A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, foi adiada para o próximo dia 16. A falta de consenso sobre pontos polêmicos da proposta motivou o adiamento. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9) pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Entre os temas polêmicos está a quarentena para integrantes de carreiras de Estado que pretendem se candidatar em eleições. De acordo com a proposta, esses servidores federais (entre eles policiais civis, militares, federais, rodoviários e guardas municipais) que desejarem disputar cargos eletivos deverão se descompatibilizar de suas funções quatro anos antes do pleito.

O projeto levanta importantes questionamentos jurídicos e institucionais, especialmente por ferir o Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao impor uma restrição desproporcional e discriminatória a apenas uma categoria de agentes públicos, sem justificativa técnica que a sustente.

A medida vem sendo amplamente combatida pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que entende que a exigência restringe a participação dos policiais na política, inviabilizando uma contribuição que tem sido significativa para a construção de políticas públicas voltadas à segurança e ao setor policial.