A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) está convocando os beneficiários da ação coletiva referente à devolução da cota-parte do auxílio-creche que ainda não procuraram seus respectivos sindicatos para o recebimento dos valores descontados indevidamente. Os beneficiários têm direito à restituição de todos os valores descontados a título de cota-parte, no período compreendido entre 19 de novembro de 2013 e a data atual, bem como à cessação definitiva do referido desconto.

Para receber os valores, os beneficiários deverão encaminhar aos seus sindicatos documento pessoal com foto; comprovante de endereço; procuração assinada; contrato de honorários assinado; e declaração assinada.

Os beneficiados que já enviaram os documentos não precisarão realizar o reenvio. O envio da documentação é necessário para o cumprimento das sentenças individuais que autorizam o recebimento dos valores.

Os modelos dos documentos exigidos estão disponíveis no Comunicado nº 008/2025-JUR/FENAPEF, divulgado nesta quarta-feira (30) pela Diretoria Jurídica da Fenapef. O comunicado também traz informações completas sobre a ação, orientações sobre quem tem direito à devolução dos valores e instruções para solicitar a cessação do desconto indevido da cota-parte do auxílio-creche.

Mais informações podem ser obtidas junto aos respectivos sindicatos. A lista de contatos das entidades está disponível aqui.