A Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança realizou, nesta terça-feira (17), a primeira audiência pública do colegiado. Na ocasião, o relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), apresentou o plano de trabalho que sugere alterações à proposta original.

De acordo com o parlamentar, o texto encaminhado pelo governo federal é absolutamente insuficiente. “Ele está muito distante daquilo que espera a sociedade brasileira”, afirmou Mendonça Filho.

Entre as alterações sugeridas pelo deputado, destacam-se: a permissão para que a Polícia Militar realize investigações preliminares; a possibilidade de execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado; a definição de critérios para que as guardas municipais assumam atribuições de segurança urbana; o endurecimento das regras de progressão de regime para líderes de organizações criminosas; e a criação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de territórios ocupados por facções.

O plano também prevê a realização de 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores.

Eixos da PEC

No início da audiência, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância de modernizar a estrutura de segurança pública do país. Ele também resumiu o que considera ser o escopo da chamada PEC da Segurança.

Segundo o ministro, a proposta se baseia em quatro eixos principais:

* integração das polícias no âmbito federal, a partir da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);

* constitucionalização dos fundos de segurança pública e penitenciário, assegurando recursos permanentes e não sujeitos a contingenciamento;

* criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, fortalecendo o controle e a transparência; e

* ampliação das competências da Polícia Federal, com previsão expressa para a investigação de crimes ambientais e o combate ao crime organizado, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também nos modais ferroviário e hidroviário, além da regulamentação da atuação das guardas municipais.

A Federação Nacional dos Policiais Federais acompanha com atenção cada etapa da tramitação no Parlamento. A entidade permanece atuante e vigilante para garantir que nenhum direito seja reduzido e que a valorização da categoria esteja sempre assegurada.