Servidores da segurança pública dizem não à Reforma Administrativa

Em audiência na Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, diretor jurídico da Fenapef diz que a proposta pode criar crises incontornáveis nas corporações

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 03/05/21

Representantes de diversas carreiras ligadas ao sistema de segurança pública debateram, nesta segunda-feira (03), como a Reforma Administrativa (PEC 32/20) impactará o setor. Para a maior parte dos participantes, a proposta significará o desmonte do Estado, a precarização dos serviços e o caos nas estruturas policiais.

“Imagine um chefe poder ser nomeado por ser ‘amigo do rei’ e ser de fora da estrutura policial. Como isso será recebido pela corporação?”, indagou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck.

Ele apontou outras dificuldades, como a criação da figura do “quase servidor”: um indivíduo que passou no concurso público, mas não tem certeza sobre se será ou não efetivado. “Esse servidor terá ou não porte de arma? Ele vai acompanhar operações policiais desarmado? E terá acesso a informações da investigação?, questionou.

Sobre a troca da designação ‘carreira típica de Estado’ por ‘cargo típico de Estado”, as dúvidas são ainda maiores: “Se apenas um cargo na estrutura de uma carreira tiver essa prerrogativa, como se darão as relações dentro da corporação”?

Werneck observa que serão necessários ajustes importantes no texto, como a definição de um regime jurídico específico para as carreiras policiais, o cumprimento dos preceitos do concurso público e a retirada do contrato precário do texto.

Ele lembra ainda que há um exagero deliberado na tese de que o servidor público tem salários que extrapolam o teto constitucional. “É preciso esclarecer que apenas 0,28% furam o teto de alguma maneira. O que precisamos é melhorar a legislação brasileira sobre o serviço público e não piorá-la”, concluiu.

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