O deputado federal Fauto Pinato (PP/SP) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), regime de urgência para o projeto de lei que altera a remuneração dos cargos da carreira policial federal, entre outras providências, o PL nº 1213/2024.

A solicitação, realizada nesta quarta-feira (24), tem como objetivo o aprimoramento da gestão de carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, inclusive das estruturas remuneratórias.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar no pedido, a proposta se justifica pelo fato de tornar as carreiras e cargos mais atrativos, de forma a trazer e reter profissionais de alto nível de qualificação, bem como ao aprimoramento da gestão de órgãos e entidades envolvidos.

“Nesse sentido, a pretensão é a reestruturação da Polícia Federal e de outras carreiras, dentro dos requisitos constitucionais e legais, bem como nos termos dos acordos salariais firmados com o governo.”, pondera o deputado no texto da solicitação do regime de urgência.

O PL 1213/2024 dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094/2004, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046/2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691/1993 e dá outras providências.