O Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou hoje (10) o Projeto de Lei nº 4.523/2020, que materializa antiga demanda da Fenapef, do SSDPFRJ e de outras entidades representativas de policiais, e prevê a alteração de artigos da Lei nº 13.675/18 (Lei do Sistema Único da Segurança Pública – SUSP), dispondo sobre o aproveitamento dos profissionais da segurança pública aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional, em determinadas funções administrativas ou policiais.

O parlamentar carioca que tem a segurança pública como uma das prioridades do seu mandato, com várias iniciativas sobre a matéria, justificou o novo projeto em nome do interesse público e da conveniência da Administração Pública, ressaltando que seria bastante oportuno que servidores públicos aposentados pudessem exercer funções em seus órgãos de origem.

As Forças Armadas, por normas que lhe são peculiares, já adotam essa experiência, com muito sucesso, pelo emprego da figura do Prestador de Tarefa por Tempo Certo, conhecido pela sigla PTTC, ou seja, militares inativos que são contratados para emprestarem seu conhecimento e experiência a trabalhos de suas instituições. É indubitável que em uma medida como essa haverá o aproveitamento de pessoas já afeitas ao serviço público e que trazem consigo grande bagagem profissional.

O projeto agora segue para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), onde seguirá sua tramitação. A Fenapef e seus sindicatos trabalharão juntamente com outras entidades pela aprovação da matéria.