A partir do dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá a competência pelos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Com isso, o departamento passará a ser responsável pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios de cerca de 1,37 milhão de armas, além das 3 milhões já sob sua responsabilidade e que pertencem à população em geral.

Para a execução dessa nova e complexa atribuição, a PF contará com apenas 600 servidores qualificados, conforme anunciado pelo próprio departamento em maio deste ano. O número causa preocupação, já que a mesma função era anteriormente exercida por 2.200 militares do Exército Brasileiro.

Desde o anúncio da transferência da competência, em agosto de 2023, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) tem alertado, de forma insistente, para a necessidade de ampliação urgente do efetivo, além de investimentos robustos em estrutura e logística. A FENAPEF vem chamando atenção para o risco de sobrecarga dos policiais federais e para a possibilidade de colapso na prestação de serviços, caso a transição ocorra sem a devida preparação.

“Esperamos que o quantitativo de policiais federais disponibilizados para a execução dessa nova atribuição seja significativamente maior do que o anunciado pela PF. Caso contrário, há o risco de sobrecarga para os profissionais, o que pode comprometer a excelência do serviço prestado à sociedade. Além do reforço de pessoal, é fundamental garantir a ampliação da estrutura física e da logística necessária para dar suporte à complexa tarefa de gerenciar, controlar e fiscalizar o acervo de armas dos CACs em todo o país”, ponderou o presidente da Fenapef, Marcus Firme.

Além do efetivo insuficiente, outro fator crítico tem complicado a transição: a migração do sistema antes operado pelo Exército Brasileiro, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal. A integração de dados dos cerca de 900 mil CACs ainda precisa ser efetivada, o que impõe um desafio adicional de ordem técnica e operacional, que também carece de estrutura e recursos adequados.

Para tentar lidar com a nova demanda, a PF solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de 60 cargos de chefia — sendo 1 de coordenador-geral, 4 de chefes de divisão, 1 de serviço administrativo, 27 de chefes de delegacias de armas e 27 de delegados regionais de polícia administrativa. Embora positiva, a medida ainda está em fase de análise e está longe de ser suficiente diante da magnitude da responsabilidade assumida.

A PF também anunciou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 novas estruturas. No entanto, todos esses anúncios ainda aguardam implementação, o que reforça a preocupação da Fenapef.

A transferência da gestão dos CACs faz parte da implementação do Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a gestão das armas de fogo no país. O decreto foi anunciado pelo governo federal no dia 21 de julho de 2023, durante o lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS).