PF assume gestão dos CACs a partir do dia 1º de julho

Fenapef cobra efetivo adequado e alerta para risco de sobrecarga dos policiais federais

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 25/06/25

A partir do dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá a competência pelos registros de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Com isso, o departamento passará a ser responsável pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios de cerca de 1,37 milhão de armas, além das 3 milhões já sob sua responsabilidade e que pertencem à população em geral.

Para a execução dessa nova e complexa atribuição, a PF contará com apenas 600 servidores qualificados, conforme anunciado pelo próprio departamento em maio deste ano. O número causa preocupação, já que a mesma função era anteriormente exercida por 2.200 militares do Exército Brasileiro.

Desde o anúncio da transferência da competência, em agosto de 2023, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) tem alertado, de forma insistente, para a necessidade de ampliação urgente do efetivo, além de investimentos robustos em estrutura e logística. A FENAPEF vem chamando atenção para o risco de sobrecarga dos policiais federais e para a possibilidade de colapso na prestação de serviços, caso a transição ocorra sem a devida preparação.

“Esperamos que o quantitativo de policiais federais disponibilizados para a execução dessa nova atribuição seja significativamente maior do que o anunciado pela PF. Caso contrário, há o risco de sobrecarga para os profissionais, o que pode comprometer a excelência do serviço prestado à sociedade. Além do reforço de pessoal, é fundamental garantir a ampliação da estrutura física e da logística necessária para dar suporte à complexa tarefa de gerenciar, controlar e fiscalizar o acervo de armas dos CACs em todo o país”, ponderou o presidente da Fenapef, Marcus Firme.

Além do efetivo insuficiente, outro fator crítico tem complicado a transição: a migração do sistema antes operado pelo Exército Brasileiro, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal. A integração de dados dos cerca de 900 mil CACs ainda precisa ser efetivada, o que impõe um desafio adicional de ordem técnica e operacional, que também carece de estrutura e recursos adequados.

Para tentar lidar com a nova demanda, a PF solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de 60 cargos de chefia — sendo 1 de coordenador-geral, 4 de chefes de divisão, 1 de serviço administrativo, 27 de chefes de delegacias de armas e 27 de delegados regionais de polícia administrativa. Embora positiva, a medida ainda está em fase de análise e está longe de ser suficiente diante da magnitude da responsabilidade assumida.

A PF também anunciou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 novas estruturas. No entanto, todos esses anúncios ainda aguardam implementação, o que reforça a preocupação da Fenapef.

A transferência da gestão dos CACs faz parte da implementação do Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a gestão das armas de fogo no país. O decreto foi anunciado pelo governo federal no dia 21 de julho de 2023, durante o lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS).

OUTRAS NOTÍCIAS

PEC da Segurança: admissibilidade é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

Fenapef atenua reajustes dos planos do Federal Saúde após negociação com operadoras

Rede EaD Senasp oferece cursos de interesse dos policiais federais com inscrições abertas

Votação do Novo Código Eleitoral é adiada para o próximo dia 16