A aprovação da sétima versão do texto da Reforma Administrativa na Comissão Especial está longe de significar o fim da luta contra a PEC 32/20. “Agora, vamos defender os direitos dos policiais federais no plenário da Câmara”, garante o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme.

A diretoria da Federação e dirigentes de sindicatos que fazem parte da estrutura representativa dos policiais federais passaram a semana em articulações e conversas no Congresso Nacional. Garantiram avanços importantes, como a retirada dos trechos que relegariam agentes, escrivães, peritos e papiloscopistas a uma espécie de ‘segundo time’, fora das carreiras típicas de Estado. Em uma das versões anteriores, o relator Arthur Maia (DEM-BA) garantia proteção apenas para os delegados. Havia, inclusive, a criação da figura do Delegado Geral (em vez de Diretor Geral) da Polícia Federal e o foro privilegiado para essa função. Ambos os pontos foram retirados do texto elaborado pelo relator Arthur Maia (DEM-BA).

Outra vitória, que também foi objeto de defesa incansável da Fenapef, foi a inclusão da pensão integral e vitalícia para os casos de policiais mortos em serviço ou em razão do serviço. Também foi restabelecida pelo relator a aposentadoria integral e paritária para os profissionais de segurança pública, abrangendo os policiais federais.

A Fenapef considera que o texto aprovado nessa quinta-feira (23), na Comissão Especial, ainda é muito ruim. “Ele abandona a ideia de reformulação do Estado e da economia para os cofres públicos e cria novas castas no funcionalismo”, explica Firme.

Alguns pontos do relatório aprovado também causam estranheza aos representantes dos policiais federais. “Categorias com salários mais altos, como juízes e promotores, não serão afetadas. O texto abre brechas para a terceirização de atividades-fim em todas as áreas, inclusive fiscal e policial. E prevê redução de jornada e salários para todas as funções, mesmo as típicas de Estado”, elenca o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

A possibilidade de redução de jornada e remuneração em até 25%, mesmo para as carreiras típicas de Estado também é um ponto a ser enfrentado. A Fenapef seguirá trabalhando pela derrubada do texto ou, no mínimo, para reverter ao menos parte dos prejuízos que se desenham.