A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) começou oficialmente o calendário 2021 de debates parlamentares e esforços para a manutenção dos direitos dos servidores públicos e, especialmente, dos policiais federais. Nessa terça-feira (09), o presidente Luís Antônio Boudens, o diretor parlamentar, Marcus Firme, e o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF), Egídio Araújo, se reuniram com um dos principais representantes da categoria no Congresso, o deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), para debater pontos da Reforma Administrativa (PEC 32/20) que podem atingir servidores da PF.

“Foi a primeira de uma sequência de reuniões que acontecerão neste ano para encontrar formas de ajustar o texto e preservar os direitos já conquistados pela categoria”, explicou Boudens.

Entre as principais preocupações da categoria está o enquadramento dos policiais no grupo de carreiras típicas de Estado. “Se formos deslocados do grupo das Carreiras Típicas de Estado, ficaremos à nossa própria sorte", enfatizou Boudens.

A falta de precisão da proposta administrativa pode jogar os policiais federais em um fosso institucional, e é até possível que apenas um cargo seja mantido no grupo. “Uma modificação que traga mais diferenciação interna, em que apenas um cargo da Carreira Policial Federal permaneceria como típico de Estado é muito grave. É um risco enorme que estamos correndo”, alertou o presidente da Fenapef, lembrando que, sem clareza no texto, a interpretação e a regulamentação sobre o status dos policiais federais deve ficar a cargo de leis complementares ou ordinárias.

A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo o governo, as mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das carreiras típicas de Estado.

Estágio probatório

Também entre os problemas apontados no texto apresentado pelo Governo Federal está a previsão de estágio probatório, mesmo depois da formação na Academia Nacional de Polícia. O tal estágio é tratado como “vínculo de experiência”. Só depois disso, os mais bem avaliados serão efetivados e, ainda assim, conforme a necessidade de pessoal.

Ou seja, durante dois anos, os aprovados nos concursos ficarão na ativa, exercendo atividade policial e tendo acesso a informações sigilosas, mas podem ser desligados por excesso de pessoal.

Há outros pontos ainda obscuros na reforma. Por exemplo, a garantia de correção dos vencimentos. E, ainda: servidores que forem afastados por doença, ou que estiverem participando de treinamentos ou pós-graduações ou que estiverem participando da vida sindical ou política podem ficar sem adicionais como gratificações, parcelas indenizatórias e outros acréscimos do tipo, segundo entendimento de especialistas.

“Vai depender da luta e, principalmente, da união dos policiais federais a forma como a categoria será tratada na Reforma Administrativa”, observou o presidente da Fenapef.

Compromisso

No ano passado, o secretário de Gestão e Desenvolvimento do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, garantiu ao presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, que os policiais federais continuam integrando as carreiras típicas de Estado, independentemente do desenho da Reforma Administrativa do Governo.

A notícia de que apenas os delegados da Polícia Federal permaneceriam com direitos e benefícios das carreiras típicas de Estado (como estabilidade, por exemplo) provocou protestos na corporação. A informação, publicada por alguns veículos de comunicação, foi desmentida com veemência por Lenhart. “O secretário garantiu que não haverá essa divisão do conceito de policial federal e que nossa carreira é essa, com cinco cargos – delegados, agentes, papiloscopistas, peritos criminais e escrivães, sem distinção”, detalhou Boudens.