Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, nesta segunda-feira (8), o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais e representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck, falou sobre os entraves à regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à sindicalização e relações de trabalho dos servidores públicos, entre outras coisas.

Para Flávio Werneck, o principal impedimento à regulamentação da convenção, nesse momento,  se encontra na falta de entendimento das consultorias jurídicas dos ministérios e, por consequência, do governo brasileiro, e o que o  movimento sindical apresenta como regulamentação.

“Elas (consultorias jurídicas) estão analisando uma proposta pelo viés da legislação hoje existente e da jurisprudência e nós estamos aqui para propor uma nova legislação que não ofenda a Constituição e nem a Convenção 151 da OIT”, ponderou Werneck.

De acordo com o diretor, essa falta de entendimento está atrasando o encaminhamento de uma proposta do Executivo Federal ao Parlamento.

“Isso nos causa muito espanto e está atrasando o encaminhamento da proposta para o Parlamento. Isso é um ponto que merece destaque porque a gente já chegou muito próximo de fechar um texto. Aí, vem um parecer de uma das consultorias jurídicas dos ministérios dizendo que não poderia ser regulamentado com base numa falta legislativa. Eles estão se pautando somente por julgamentos nos tribunais e não por uma legislação existente”, afirmou o diretor jurídico.

A audiência pública foi coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve como objetivo esclarecer a aplicabilidade das relações de trabalho na administração pública e regulamentar a negociação coletiva no setor público. O evento contou com a participação de todas as centrais sindicais representativas dos servidores públicos federais.