COMUNICADO Nº 027/2020 - JUR/FENAPEF

A FENAPEF, informa sobre ação coletiva visando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 02/09/20

Fenapef e sindicatos filiados ajuizaram ação coletiva visando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

A parcela referente ao Abono de Permanência deve ser incluída na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina

Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ajuizaram ação coletiva contra a União visando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das parcelas vencimentais que tenham a remuneração como referência, tais como (i) adicional constitucional de férias e (ii) a gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

O abono de permanência é verba paga ao servidor público efetivo que, apesar de preencher os pressupostos para aposentar-se, opta por continuar em atividade. Trata-se de uma forma indiscutível de inibir a evasão dos quadros efetivos da Administração Pública. A lógica do abono reside na economia que a permanência do servidor traz para o orçamento da previdência do regime próprio.

A tese firmada é de que o abono permanência tem natureza de parcela remuneratória, como vantagem de natureza permanente, e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional e da gratificação natalina.

Segundo o advogado Álvaro Almeida, do Paes Almeida e Albuquerque Advogados, " a não inclusão do abono de permanência na base de cálculo das referidas parcelas vencimentais, implica em enriquecimento ilícito por parte do erário federal, pois, contraria o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.112/90 e viola o posicionamento sedimentado do C. STJ”.

O litisconsórcio conta com 23 sindicatos:

  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO ACRE;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE ALAGOAS;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO AMAZONAS;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO AMAPÁ;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO CEARÁ;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO PARÁ;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO PARANÁ;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO PIAUÍ;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE RONDÔNIA;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE RORAIMA;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE SERGIPE;
  • SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO;
  • SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE TOCANTIS.

Os demais sindicatos optaram por não fazer parte, seja porque já possuem ação tramitando, seja porque optaram por uma análise diferente do objeto da demanda.

O processo recebeu o número 1027197-29.2020.4.01.3400 e foi distribuído à ª 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Brasília/DF, 02 de Setembro de 2020.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI
Diretor Jurídico

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