A FENAPEF, atuando conjuntamente com o SINPEF/MA, por meio de sua assessoria jurídica, coordenou o ajuizamento de ação visando impedir que a União efetue descontos nos vencimentos e proventos de policiais lotados no Maranhão por supostamente terem recebido abono de permanência indevidamente.

Deixamos claro que os colegas seguiram todos os trâmites legais para o requerimento e os abonos foram deferidos pelo DPF de acordo com interpretação de contagem de tempo vigente à época.

Por fim, é preciso deixar claro que somente foram afetados por esta situação quem estava lotado no Maranhão e recebeu abono de permanência até o ano de 2015. Aqueles que não se encontram nessas circunstâncias não são, nem serão abarcados pelos atos da Administração.

Brasília/DF, 24 de junho de 2020.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI     
Diretor Jurídico