A atuação do departamento jurídico da Fenapef garantiu o andamento do processo de concessão da aposentadoria de um policial federal que estava emperrada sob a alegação de que o beneficiário respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Embora já tivesse cumprido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, o pedido do servidor foi indeferido por conta do processo, que já tramita há mais de cinco anos.

Os advogados do escritório que representa a Fenapef argumentaram que , além de as entidades sindicais estarem discutindo judicialmente a própria legalidade do PAD e até conseguido sua suspensão, não pode um servidor ser privado de seus direitos por uma demora absurda do próprio Estado para definir a questão.

Devido à necessidade de agilidade para tratar da matéria, foi garantido que a Administração não negasse o pedido de aposentadoria pela existência de tramitação do PAD, e que, uma vez preenchidos todos os requisitos, o servidor seja aposentado.