Os termos da migração progressiva de competência dos registros de colecionador, atirador desportivo e caçador (CACs), responsabilidade pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios do Exército Brasileiro para a Polícia Federal (PF) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (18). A medida entrou em vigor na data da respectiva publicação e terá vigência de 18 meses, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.

O termo faz parte da complementação do Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a gestão das armas de fogo no país, anunciado pelo governo federal no dia 21 de julho deste ano, por ocasião do lançamento das ações que integram o Programa de Ação na Segurança (PAS). Com a publicação do termo de cooperação ficam faltando mais duas normas complementares: uma que definirá quais armas são de uso restrito e permitido e outra que abordará o processo de recompra de armas. A previsão é que todas as normas sejam publicadas ainda neste ano e a transferência das atribuições relacionadas aos CACs sejam totalmente concluídas somente em 1° de janeiro de 2025.

Para dar conta da nova demanda, a Polícia Federal solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação dos 60 cargos de chefia — sendo 1 para coordenador-geral; 4 para chefes de divisão; 1 para serviço administrativo; 27 para chefes de delegacias de armas; e 27 para delegados regionais de polícia administrativa.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Firme dos Reis, já havia alertado à época que a transferência dessas competências demandaria aumento do quantitativo de servidores e das condições de estrutura e logística. “Apesar de a iniciativa do governo federal ser bem recebida pelos policiais federais e entendida pela categoria como um reconhecimento ao trabalho de excelência prestado ao longo dos anos, entendemos que precisa ser acompanhada de um aumento do quantitativo de servidores e das condições de estrutura e logística. Não é razoável ampliar as atribuições sobrecarregando o policial federal que vai desempenhar a tarefa sob pena de adoecer mais a categoria e de colocar em risco a excelência do trabalho prestado por esses profissionais”, afirmou.

O termo de cooperação técnica é assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio.