Reforma Trabalhista deve ser resultado de um grande acordo entre governo, trabalhadores e especialistas, defende presidente da Fenapef

Luís Antônio Boudens palestrou, nesta sexta-feira , em painel do V Congresso Nacional de Direito Sindical

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 01/10/21

A solução para os problemas do trabalho brasileiro passa pela construção de um fórum reunindo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal), entidades representativas dos trabalhadores e a academia.

É o que defende o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. Ele acredita no debate e na negociação ampla e transparente como a melhor saída para recuperar prejuízos causados aos trabalhadores pelas recentes reformas (Trabalhista, Administrativa e Previdenciária). Também diz que o encontro poderia funcionar como barreira de contenção para evitar novos danos que se apresentam, especialmente aos servidores públicos, sob um falso manto reformista.

Boudens falou na manhã desta quinta-feira (30) no V Congresso Nacional de Direito Sindical da OAB, ao abordar o tema Organização Internacional do Trabalho (OIT) versus retrocessos nacionais.

O presidente da Fenapef reconheceu que a estratégia do debate pode ser difícil. Nem por isso, segundo ele, é impossível. Para ele, a melhor forma de estabelecer esse diálogo é criar programas e projetos mais contundentes e mais pragmáticos sobre o que tem sido considerado prejuízo para o trabalhador e, especialmente, para o servidor público.

“Esperamos uma solução melhor do que a que foi construída no texto da Reforma Administrativa, por exemplo, que não comprova em números o que pretende com as mudanças propostas e ainda ataca princípios constitucionais como o do Concurso Público" , criticou.

Para ele, setores prioritários, como Saúde, Educação e Segurança Pública precisam ser tratados de forma mais cuidadosa. “Essas três colunas fortes de qualquer estrutura estatal sequer foram vistas com um olhar diferente”, disse.

Ministério extinto; Ministério recriado

Boudens afirmou que a extinção do Ministério do Trabalho, logo no início do governo Bolsonaro, causou graves prejuízos. “Para mim, esse foi o retrocesso mais significativo, porque não acabou só com a estrutura física e com servidores concursados, mas significou o ataque a um conjunto que significava a defesa dos trabalhadores”, observou.

A divisão de funções entre os Ministérios da Economia e o da Justiça complicou ainda mais a situação. Agora, os servidores estão muito atentos à recriação da Pasta. “Há três possibilidades para essa retomada do Ministério do Trabalho: ou o governo admitiu que cometeu um erro ao extinguir a Pasta, ou significa uma mudança na concepção do governo sobre o trabalho e o trabalhador, ou é só uma forma de acomodar o novo parceiro – o Centrão”, provocou.

Direito de Greve

O presidente da Fenapef fez uma digressão sobre os 102 anos de história da OIT, que surgiu logo depois da Primeira Guerra Mundial e se consolidou na busca pela paz mundial e pela justiça social. No Brasil, tem um papel decisivo na defesa e normatização das relações trabalhistas. Hoje, na avaliação de Boudens, a OIT está mais voltada para ações preventivas. Ele propõe a participação da entidade também na busca pela solução para um Estado mais eficiente, mas sem ameaças à qualidade do serviço prestado ou ao servidor concursado.

Ele lembrou que o direito de greve para servidores públicos, embora previsto pela Constituição, jamais foi regulamentado pelo Congresso, conforme previsto. “Na Polícia Federal, nós tivemos três grandes greves: em 1994, em 2004 e, depois, em 2012. Todas elas foram muito mais pela reestruturação da carreira e reconhecimento de nível de exigência de escolaridade do que por reajuste salarial, mas foram realizadas com muita coragem pelos filiados."

Para Boudens, um tema importante ainda a ser regulamentado nas relações trabalhistas é a questão do assédio moral. Ele lembrou que há legislações municiais sobre o tema, mas nem o governo federal nem vários governos estaduais tiveram vontade política para definir em lei o conceito e o alcance do assédio moral, bem como estabelecer as punições dentro da relação trabalhista. “É um problema que acomete muitos trabalhadores brasileiros, muitos servidores públicos e nós percebemos que não há interesse em regulamentar o assédio, em definir legalmente as condutas e estabelecer as punições”, observou.

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