Reforma administrativa joga contra atuação da PF

Artigo foi publicado originalmente pelo jornal Cruzeiro do Sul, no dia 29 de julho.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Data: 30/07/21

SUSANNA DO VAL MOORE. (CRÉDITO: DIVULGAÇÃO)

O projeto de lei da reforma administrativa (PEC 32), que tramita no Congresso Federal e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, representa um tiro no pé para a atuação da Polícia Federal no Brasil, podendo inviabilizar o trabalho sério e respeitado realizado pela instituição ao longo dos seus quase 80 anos de atuação.

Da forma como o texto foi apresentado, há riscos internos e externos para a PF. Internamente, a proposta pode eliminar a estabilidade do servidor federal, o que é altamente perigoso, pois isso significará o fim da autonomia do policial no cumprimento de suas funções. Muitos profissionais poderão se sentir acuados, com receio de retaliações superiores e mesmo de perderem seus empregos.

Tal perspectiva é preocupante pois, na prática, enfraquece a própria instituição. Os agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados, peritos e servidores do plano especial de cargos precisam ter o necessário respaldo para exercerem suas tarefas em conformidade com as leis, sem quaisquer interferências externas, sem medo de agir com a firmeza e seriedade que a sociedade deles espera.

Sob o ponto de vista externo há um outro aspecto igualmente importante. O projeto da reforma administrativa, se aprovado pelos parlamentares da forma como foi redigido, vai exigir tempo mínimo de dois anos para que o policial seja efetivado como servidor público federal.

Porém, trata-se de outra temeridade. Uma vez que significa que o profissional trabalhará por dois anos na Polícia Federal, tendo acesso a informações estratégicas e por muitas vezes sigilosas da instituição. Caso não seja efetivado, ele poderá levar tais informações para a iniciativa privada. E, mais uma vez, a instituição sairá enfraquecida.

Não podemos admitir que policiais já integrantes da corporação tenham direito a garantias como a estabilidade e outros não. Ou que seja exigido tempo de experiência para efetivação dos policiais, o que pode fazer com que as informações sigilosas sejam compartilhadas caso o funcionário deixe de fazer parte do quadro da Polícia Federal.

Há ainda outras questões como a irredutibilidade dos salários e o regime jurídico do servidor, gravemente ameaçados pela reforma, além da possibilidade de os cargos de chefia serem ocupados por pessoas de fora da carreira, nomeadas pelo chefe do Executivo.

Em 16 de junho, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais do Estado de São Paulo (Sinpf-SP) participaram da entrega de uma emenda ao texto da reforma administrativa visando criar um regime jurídico específico para policiais da União e do Distrito Federal, e estendendo essa medida aos Estados e municípios.

Do jeito em que está, o projeto de reforma administrativa representa o desmonte do serviço público, com sérios prejuízos à PF, aos servidores e à população.

Susanna do Val Moore, agente de Polícia Federal formada em Direito pela PUC-SP e instrutora de tiro na Academia Nacional da PF, é presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de São Paulo (Sinpf-SP).

Artigos aqui publicados não refletem necessariamente a opiniao da Fenapef.

OUTRAS NOTÍCIAS

POPULISMO PENAL: a (des)proteção da mulher e a violência de gênero

Anteprojeto do Novo CPP: prelúdio da tragédia anunciada na segurança pública

Aplicação da ciência policial vai proteger verdadeiramente a sociedade

Reestruturação e modernização da segurança pública brasileira