A isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para profissionais de segurança pública é um direito garantido em alguns estados brasileiros. No entanto, a concessão do benefício depende das legislações estaduais, que estabelecem critérios específicos para sua aplicação.

Estados com isenção ou em processo

Atualmente, alguns estados já possuem leis que garantem esse benefício para policiais e demais profissionais da segurança pública:

São Paulo: A Lei nº 15.266/2013 garante a isenção da taxa de renovação da CNH para profissionais de segurança pública do estado.

Rio Grande do Sul: Servidores estaduais que exercem funções policiais ou fiscais, bem como servidores da União, do Estado e dos Municípios podem solicitar isenção.

Rio de Janeiro: A Lei Ordinária 4085/2003, do estado do Rio de Janeiro, concede isenção das taxas estaduais para a renovação da CNH de cidadãos com idade superior a 65 anos. Posteriormente, a Lei 7916/2018 modificou essa norma, ampliando o benefício para aqueles com mais de 60 anos.

Bahia: Profissionais de segurança pública que exercem a função de motorista ou motociclista de viaturas, são isentos das taxas de renovação e mudança de categoria da CNH.

Goiás: Policiais militares e bombeiros militares em atividade têm isenção automática das taxas da CNH, incluindo renovação, primeira via, adição e mudança de categoria.

Espírito Santo: Uma proposta em tramitação visa conceder isenção das taxas de CNH para condutores de viaturas, incluindo servidores policiais, bombeiros militares e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).

Pernambuco: Está em análise uma proposta de emenda à Constituição estadual para garantir a isenção da taxa de renovação da CNH para policiais e bombeiros militares.

Como funciona a isenção?

Na maioria dos estados, a isenção se aplica apenas às taxas administrativas cobradas pelos departamentos de trânsito (Detran), não abrangendo custos com exames médicos, psicológicos ou toxicológicos, que costumam ser realizados por clínicas credenciadas e pagos pelo solicitante.

Além disso, para garantir o benefício, o profissional deve comprovar que a condução de veículos é uma atividade inerente às suas funções.

Gratuidade para pessoas com mais de 60 anos

Além das isenções para profissionais de segurança pública, também está em tramitação no Congresso um projeto de lei que prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com mais de 60 anos. O projeto passará por análise nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.

Fique atento às regras do seu estado

Cada estado possui regulamentações próprias para a concessão da isenção. Por isso, é fundamental que os interessados verifiquem os procedimentos e a documentação exigida diretamente com os órgãos responsáveis.

A Fenapef seguirá acompanhando o tema e informando os policiais federais sobre atualizações importantes.