Função de polícia marítima continua sendo responsabilidade exclusiva da PF

Emenda ao projeto BR do Mar, que propunha transformar essas áreas em rodovias federais, não irá à votação no Congresso

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 18/11/20

Foto: Carlos Nogueira/AT

O projeto de Lei n° 4.199/20 que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem não vai alterar a competência da Polícia Federal para patrulhar as áreas portuárias. A emenda nº 44, que definia as vias terrestres internas dos portos como rodovias federais, foi rejeitada e sequer irá a plenário.

Caso fosse aprovada, a emenda passaria a responsabilidade pelo patrulhamento dessas vias à Polícia Rodoviária Federal (PRF), já que a Constituição diz que cabe aos policiais rodoviários federais o patrulhamento ostensivo em rodovias federais.

A emenda não agradou, já que avança sobre a competência da Polícia Federal (PF). Afinal, a Constituição também estabelece que cabe à PF exercer funções de polícia marítima. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, explica que o texto constitucional deixa claro que a atribuição de polícia marítima é exclusiva da Polícia Federal. “A modificação dessa competência exclusiva não pode ser feita por meio de legislação infraconstitucional”, observa. E conclui: “É necessário que se debata o campo de atuação da PRF e, aí sim, se parta para uma discussão em um projeto que deve vir necessariamente do Poder Executivo e não de uma emenda a uma medida provisória”.

O projeto do Executivo, mais conhecido como BR do Mar, é uma das prioridades do Governo para o período pós-eleições e está na pauta de votações desta quarta-feira (18). Ele está sobrestando a pauta desde o dia 28 de outubro. Ou seja, nenhum outro projeto pode ser votado antes dele.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, o BR do Mar incentiva a cabotagem, a navegação doméstica entre os portos do país e autoriza a operação de navios estrangeiros. O governo defende que as mudanças vão incentivar o transporte de mercadorias internamente, reduzir custos e aumentar a competitividade industrial do país.

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