Fenapef formaliza pedido por parecer sobre paridade e integralidade das aposentadorias de policiais federais

Para entidade, há necessidade da AGU expedir o Parecer reiterando o direito dos policiais federais, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 23/12/19

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), protocolou nesta segunda-feira (23), na Advocacia Geral da União (AGU), oficio reiterando a necessidade de “Parecer Vinculante” para pacificar a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões da corporação.

Os policiais federais entendem que há essa necessidade para cristalizar a nova redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceu as novas regras para a Previdência. O direito dos Policiais Federais que tomaram posse até a edição da Emenda é líquido e certo.

O parecer da AGU pacificará a interpretação. Ou seja, ele valerá como norte para todos os processos que, eventualmente, precisem tratar do tema. O parecer é parte do acordo feito com os representantes das forças policiais no Congresso Nacional.

O documento protocolado nesta segunda-feira demonstra que já há entendimento anterior tanto do Tribunal de Contas da União quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) endossando tal reconhecimento. Mas o parecer da AGU é essencial para pacificar todas as dúvidas e questionamentos legais que eventualmente possam surgir.
“O combinado foi que o texto seria apreciado pelo Congresso como a alternativa possível e que, assim que a Emenda Constitucional fosse promulgada, a AGU apresentaria parecer corroborando a paridade e a integralidade”, explicou o diretor jurídico da Fenapef, Flávio Werneck.

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