O diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Avelino, participou, nesta quarta-feira (7/12), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que abordou o uso da força e da arma por policiais em atividades. A audiência foi convocada pelo deputado Subtenente Gonzaga.

Durante o evento Marcos Avelino defendeu a abordagem policial como instrumento de prevenção ao crime e destacou que os excessos são minoria.

“O policial é um instrumento garantidor da segurança pública e precisa, também, ter garantia para exercício da sua atividade profissional. As abordagens policiais são utilizadas em todo o mundo e são importantes instrumentos preventivos da segurança pública. Os excessos são a minoria, estão sujeitos a instrumentos legais de apuração e punição. Não se podem definir políticas públicas tendo a exceção como ponto de partida”.

A audiência pública discutiu o Projeto de Lei 199/2003, que pretende alterar o Código de Processo Penal para permitir que o arbítrio policial seja suficiente para justificar a abordagem policial. A medida, segundo o Subtenente Gonzaga, é necessária porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o arbítrio policial não é suficiente para justificar abordagens preventivas, que é necessário que haja uma investigação prévia.

“Não podemos retirar dos policiais sua prerrogativa de avaliar, no caso concreto, se a abordagem policial é ou não necessária. Estamos vivendo a esdrúxula situação de que uma denúncia anônima legitima a abordagem policial e o conhecimento do policial, que tem experiência, conhecimento sobre investigação não legitima”, explicou.

O parlamentar defendeu a existência de um protocolo de conduta para a realização das abordagens baseado na inteligência e no respeito aos Direitos Humanos que garantam a segurança do policial e a proteção da sociedade.

A existência de um marco legal que parametrize as abordagens também foi defendida por Avelino.

“Nós, na Polícia Federal, não temos denúncia de excessos em abordagens. Defendemos que a utilização das câmeras com filmagens para as abordagens policiais seja uma realidade próxima para todas as polícias. É uma segurança e um instrumento de prova. Mas, antes de tudo, precisamos de um marco legal que regulamente nossa atuação preventiva”, defendeu.

A utilização de câmeras também foi defendida pela deputada Erika Kokay. Para ela a medida protege o bom policial e coíbe os excessos.

Participaram da audiência representantes da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, da Defensoria Pública, da Federação Nacional de Praças, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e da Polícia Militar de Minas Gerais.