Prezados(as),

A  Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF vem, por meio deste comunicado, compartilhar mais uma importante vitória no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) referente às ações coletivas das horas extras (decisão em anexo).

O TRF1, por decisão unânime, deu provimento à apelação na ação coletivas das horas extras do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Acre – SINPOF/AC, abrindo precedentes no âmbito do TRF1, em consonância com a decisão do STF proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5404 com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, sobre a matéria.

Além da recente decisão unânime em favor do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Acre (SINPOF/AC), o TRF1 também deu provimento às ações coletivas dos Sindicatos dos Policiais Federais no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) e no Estado de Goiás (SINPEF/GO).

Sendo assim, há fortes indícios de que haja decisões favoráveis para os 27 sindicatos dos Policiais Federais, de cada unidade federativa, frisando-se que todos os processos sobre o assunto estão em tramitação no mesmo TRF1, requerendo indenizações pelas horas extras, em favor de todos os servidores filiados aos sindicatos.

Segue abaixo a lista dos sindicatos que enviaram procuração para ingressar com a demanda, bem como os números das ações:

SINDICATO | Nº PROCESSO

SINPEF/PR | 1072086-68.2020.4.01.3400

SINDIPOL/DF | 1072079-76.2020.4.01.3400

SINPEF/PA | 1072076-24.2020.4.01.3400

SINPF/SP | 1072088-38.2020.4.01.3400

SINPEF/RS | 1072090-08.2020.4.01.3400

SSDPF/RJ | 1072157-70.2020.4.01.3400

SINPEF/MG | 1072165-47.2020.4.01.3400

SINPEF/GO | 1072260-77.2020.4.01.3400

SINPOFESC/SC | 1072257-25.2020.4.01.3400

SINPOFAC/AC | 1072251-18.2020.4.01.3400

SINPOFAP/AP | 1072259-92.2020.4.01.3400

SINPEF/AM | 1072276-31.2020.4.01.3400

SINPEF/MT | 1072277-16.2020.4.01.3400

SINPEF/PE | 1072447-85.2020.4.01-3400

SINPEFRO/RO | 1072451-25.2020.4.01.3400

SINPOFAL/AL | 1072452-10.2020.4.01.3400

SINDIPOL/BA | 1072453-92.2020.4.01.3400

SINPOF/CE | 1072456-47.2020.4.01.3400

SINPEF/ES | 1072459-02.2020.4.01.3400

SINPEF/MA | 1072460-84.2020.4.01.3400

SINPEF/PB | 1072461-69.2020.4.01.3400

SSDPF/PI | 1072466-91.2020.4.01.3400

SINPOFER/RR | 1072468-61.2020.4.01.3400

SINPEF/SE | 1072469-46.2020.4.01.3400

SINPEF/RN | 1072467-76.2020.4.01.3400

SINPEF/TO | 1072470-31.2020.4.01.3400

SINPEF/MS | 1009581-07.2021.4.01.3400

Brasília/DF, 04 de outubro de 2024. 

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI
Diretor Jurídico