A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem prestar esclarecimentos e atualizações acerca do andamento dos cumprimentos de sentença decorrentes da ação da cota-parte do auxílio-creche.

Em continuidade às providências adotadas para assegurar o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente, foram distribuídos 15 cumprimentos de sentença, abrangendo um total de 673 exequentes.

Ressaltamos que, parte dos cumprimentos de sentença foi ajuizada pelo Escritório Antônio Rodrigo Machado, que, à época, mantinha contrato com a Federação para atuação nas demandas de interesse da categoria. A outra parte dos cumprimentos de sentença foi ajuizada pelo Escritório Caputo, Bastos e Serra, que, desde 2025, está à frente da atuação jurídica da Federação nas matérias de Direito Administrativo e Direito Público.

Esclarecemos que todos os documentos recebidos foram devidamente encaminhados aos escritórios responsáveis, os quais adotaram as providências necessárias para o ajuizamento dos respectivos cumprimentos de sentença.

É importante, contudo, esclarecer que determinadas etapas do procedimento não estão sob o controle da Federação ou dos advogados que atuam nos processos. A prática de atos judiciais, bem como a determinação para expedição das RPVs, depende de providências que competem exclusivamente ao Poder Judiciário, por intermédio dos magistrados responsáveis pelos respectivos processos.

Por fim, a FENAPEF compreende a legítima expectativa dos beneficiários quanto ao recebimento dos valores, e reafirma que está acompanhando o andamento das execuções e, em conjunto com os escritórios responsáveis, adotando as medidas possíveis para que os pagamentos sejam realizados no menor prazo possível.

Com relação aos servidores cujos casos se enquadram no Comunicado nº 012/2025-JUR/FENAPEF, referente aos descontos da cota-parte do auxílio-creche realizados após dezembro de 2020, e no Comunicado nº 003/2026-JUR/FENAPEF, referente aos descontos realizados a partir de janeiro de 2021, informamos que toda a documentação pertinente já foi encaminhada ao escritório responsável, para a celebração de novos acordos com a AGU.

Segue, abaixo, a relação dos cumprimentos de sentença ajuizados, com a indicação do respectivo número, da Vara Federal em que tramitam e da quantidade de exequentes abrangidos em cada execução:

Brasília/DF, 21 de agosto de 2026.

LUIZ CARLOS CAVALCANTE

Diretor Jurídico