COMUNICADO Nº 019/2019-JUR/FENAPEF

Atualização- Reforma da Previdência - alíquota

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 23/12/19

Confira o comunicado na íntegra junto aos anexos, clique aqui.

Em complementação ao Comunicado nº 18/2019-jur/FENAPEF, de 20 de dezembro de 2019, informamos que foi protocolada a ação que trata da Alíquota Progressiva: nº 1045460-46.2019.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, buscando não incidência de alíquota progressiva para os Policiais Federais, com pedidos alternativos de aplicação da norma jurídica dos Policiais Militares.

Reafirmamos que 26 sindicatos filiados encaminharam as procurações para protocolo das ações, juntamente com a Federação. Apenas 1 sindicato não encaminhou procuração.

Noticiamos por fim, que também foram pedidas as respectivas tutelas de urgência, aguardando despacho com o juízo ao fim do recesso do poder judiciário.

Brasília/DF, 23 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI

Diretor Jurídico

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