COMUNICADO Nº 017/2020 -JUR/FENAPEF
Andamento da ação nº 0010461-42.1999.4.05.8002 conhecida como “Diárias de Nível Superior”.
Fonte: Jurídico Fenapef
Data: 16/07/20
Caros Presidentes,
Com intuito de bem informar e evitar comunicações paralelas e indevidas, COMUNICAMOS:
- Na data de ontem (15/07) a União concordou com nossos cálculos em um dos grupos do processo das “diárias de nível Superior.” Juntou petição, ressalvando o desconto do IR e PSS, e anexou parecer técnico que contém o número e valores dos primeiros 200 grupos.
- Acreditamos que, em breve, irão juntar em todos os grupos a mesma concordância. Essa concordância não significa que a lista de RPVs já foi emitida. Obviamente que, com a concordância da União, a Vara deve homologar e expedir as requisições de forma mais célere. Porém, tendo em vista que a presente ação vem sendo objeto de análises paralelas, algumas com pouca assertividade, repisamos que não há data, ainda, para emissão das RPVs.
- Observações importantes:
1) Os valores ainda não foram atualizados;
2) O Escritório Responsável já está procedendo a “subida” dos documentos para o PJe e, após autorização da 1ª VF/AL, protocolará os próximos 200 grupos, o que deve acontecer nessa próxima semana.
3) Se o Juizo entender pela manutenção dos descontos de PSS e IR iremos receber o valor em que não há litígio e manter a divergência juridica acerca dos valores de PSS e IR.
Brasília/DF, 16 de julho de 2020.
FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI
Diretor Jurídico