COMUNICADO Nº 017/2020 -JUR/FENAPEF

Andamento da ação nº 0010461-42.1999.4.05.8002 conhecida como “Diárias de Nível Superior”.

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 16/07/20

Caros Presidentes,

Com intuito de bem informar e evitar comunicações paralelas e indevidas, COMUNICAMOS:

- Na data de ontem (15/07) a União concordou com nossos cálculos em um dos grupos do processo das “diárias de nível Superior.” Juntou petição, ressalvando o desconto do IR e PSS, e anexou parecer técnico que contém o número e valores dos primeiros 200 grupos. 

- Acreditamos que, em breve, irão juntar em todos os grupos a mesma concordância. Essa concordância não significa que a lista de RPVs já foi emitida. Obviamente que, com a concordância da União, a Vara deve homologar e expedir as requisições de forma mais célere. Porém, tendo em vista que a presente ação vem sendo objeto de análises paralelas, algumas com pouca assertividade, repisamos que não há data, ainda, para emissão das RPVs.

- Observações importantes:

1)    Os valores ainda não foram atualizados;

2)    O Escritório Responsável já está procedendo a “subida” dos documentos para o PJe e, após autorização da 1ª VF/AL, protocolará os próximos 200 grupos, o que deve acontecer nessa próxima semana.

3)    Se o Juizo entender pela manutenção dos descontos de PSS e IR iremos receber o valor em que não há litígio e manter a divergência juridica acerca dos valores de PSS e IR.

 

Brasília/DF, 16 de julho de 2020.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI
Diretor Jurídico

Comunicado 017-2020-JURFENAPEF. Atualização. Andamentos Ação Diárias. 160720 1

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