COMUNICADO Nº 016/2019-JUR/FENAPEF

Protocolo de Ações contra a Reforma da Previdência

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 17/12/19

Confira o comunicado na íntegra junto aos anexos, clique aqui.

Comunicamos que no dia de ontem, 16 de dezembro de 2019, foram protocoladas as duas ações contra a Reforma da Previdência, que visam manter os direitos dos Policiais Federais frente à Reforma da Previdência, quais sejam:

1)      Ação da Regra de Transição: nº 1043807-09.2019.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, que visa uma regra de transição mais justa e equânime para os Policiais Federais.

1)      Ação da Alíquota Progressiva: nº 1043802-84.2019.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, que visa combater a alíquota progressiva. 

Informamos que 21 sindicatos filiados encaminharam as procurações para protocolo das ações, juntamente com a Federação e 5 sindicatos filiados encaminharam nesta data e serão juntadas aos autos também no dia de hoje. Apenas 1 sindicato até o presente momento não encaminhou as procurações.

Noticiamos por fim, que também foram pedidas as respectivas tutelas de urgência, aguardando despacho com o juízo.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI

Diretor Jurídico

16 Comunicado 016-2019-JURFENAPEF Ações Reforma da Previdência

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