COMUNICADO Nº 014/2023 -JUR/FENAPEF

Julgamento do tema 1019 - STF

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 18/08/23

Senhores Presidentes,

A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem informar que o julgamento do tema 1019 de Repercussão Geral no STF está com data marcada para continuar na sessão de 25/08 a 01/09.

Nessa oportunidade, o Tribunal julgará o RE 1162672 e decidirá se os membros das carreiras policiais têm direito a se aposentar com integralidade e paridade, sem que seja necessário cumprir as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 43/2004.

Em oportunidade anterior em que foi iniciado o julgamento, a Corte já formou um posicionamento de 7 a 0 em favor dos policiais. A FENAPEF, em conjunto com sua assessoria jurídica, Antônio Rodrigo Advocacia Associada, despachou com os ministros sempre objetivando garantir uma resolução favorável à todos da carreira.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2023.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI

Diretor Jurídico

14 Comunicado 14-2023. JURFENAPEF. Tema 1019 STF. 180823

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