COMUNICADO Nº 013/2023 -JUR/FENAPEF

Jurídico da FENAPEF apresenta, informações e esclarecimentos, acerca da ação judicial da “proporcionalidade” (91.0027877-7 / 93.02.19433-7)

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 03/08/23

Senhores Presidentes,

A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem esclarecer sobre a ação judicial em referência.

Conforme informamos anteriormente, houve o julgamento do Recurso Especial nº 1219948/RJ, com parcial provimento, sob o entendimento pela necessidade de encaminhamento do processo para o STF, conforme o voto do relator Ministro Herman Benjamin, acompanhado pelos votos do Ministro Francisco Falcão e Ministra Assusete Magalhães.

Na data de ontem (02/08/2023) foram protocolados os embargos de declaração, solicitando que sejam acolhidos e conferidos excepcionais efeitos infringentes, conforme petição em anexo.

Por fim, ressaltamos que a FENAPEF continuará trabalhando em conjunto com os advogados patronos da ação, para alcançar o devido e merecido êxito nesta demanda.

Brasília/DF, 03 de agosto de 2023.

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI

Diretor Jurídico

Veja a petição logo abaixo.

13 Comunicado 13-2023. JURFENAPEF. Embargos - Ação da Proporcionalidade. 030823

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