COMUNICADO Nº 08/2023-JUR/FENAPEF

Informação acerca da ação das Horas Extras

Fonte: Jurídico Fenapef

Data: 30/05/23

Prezados(as),

A Federação Nacional dos Policiais Federais, vem, através deste, informar acerca da ação das horas extras, interposta para os sindicatos.

O TRF1, por decisão unânime, deu provimento às ações coletivas das horas extras dos Sindicatos dos Policiais Federais no Rio de Janeiro – SSDPF/RJ e Goiás – SINPEF/GO, abrindo precedentes no âmbito do TRF1, em consonância com a decisão do STF proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5404 com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, sobre a matéria.

Sendo assim, há fortes indícios de que haja decisões favoráveis para os 27 sindicatos dos Policiais Federais, de cada unidade federativa, frisando-se que todos os processos sobre o assunto estão em tramitação no mesmo TRF1, requerendo indenizações pelas horas extras, em favor de todos os servidores filiados aos sindicatos.

Segue abaixo a lista dos sindicatos que enviaram procuração para ingressar com a demanda, bem como os números das ações:

SINDICATO | Nº PROCESSO

SINPEF/PR | 1072086-68.2020.4.01.3400

SINDIPOL/DF | 1072079-76.2020.4.01.3400

SINPEF/PA | 1072076-24.2020.4.01.3400

SINPF/SP | 1072088-38.2020.4.01.3400

SINPEF/RS | 1072090-08.2020.4.01.3400

SSDPF/RJ | 1072157-70.2020.4.01.3400

SINPEF/MG | 1072165-47.2020.4.01.3400

SINPEF/GO | 1072260-77.2020.4.01.3400

SINPOFESC/SC | 1072257-25.2020.4.01.3400

SINPOFAC/AC | 1072251-18.2020.4.01.3400

SINPOFAP/AP | 1072259-92.2020.4.01.3400

SINPEF/AM | 1072276-31.2020.4.01.3400

SINPEF/MT | 1072277-16.2020.4.01.3400

SINPEF/PE | 1072447-85.2020.4.01-3400

SINPEFRO/RO | 1072451-25.2020.4.01.3400

SINPOFAL/AL | 1072452-10.2020.4.01.3400

SINDIPOL/BA | 1072453-92.2020.4.01.3400

SINPOF/CE | 1072456-47.2020.4.01.3400

SINPEF/ES | 1072459-02.2020.4.01.3400

SINPEF/MA | 1072460-84.2020.4.01.3400

SINPEF/PB | 1072461-69.2020.4.01.3400

SSDPF/PI | 1072466-91.2020.4.01.3400

SINPOFER/RR | 1072468-61.2020.4.01.3400

SINPEF/SE | 1072469-46.2020.4.01.3400

SINPEF/RN | 1072467-76.2020.4.01.3400

SINPEF/TO | 1072470-31.2020.4.01.3400

SINPEF/MS | 1009581-07.2021.4.01.3400

Brasília/DF, 30 de maio de 2023

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI
Diretor Jurídico

08 Comunicado 08-2023. JURFENAPEF - Ação Horas Extras

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