Susanna do Val Moore

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 412, também conhecida como “PEC da Autonomia da Polícia Federal”. O projeto estava parado, mas foi resgatado por ocasião da saída do ex-ministro Sergio Moro.

Ao deixar o cargo, Moro afirmou se sentir incomodado com o que chamou de insistência do presidente Jair Bolsonaro em promover a troca do diretor-geral da PF —o que, segundo o ex-magistrado, se configuraria ingerência com o objetivo de obter informações privilegiadas acerca de investigações.
Obviamente, é fundamental que a PF mantenha autonomia em suas ações, mas a PEC em questão é controversa e pode colocar a real independência da instituição em risco.

A Polícia Federal não é um órgão de inteligência da Presidência da República, e sim uma instituição do Estado que desempenha o papel de polícia judiciária da União. O papel de inteligência é exercido pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Outro ponto importante: a Polícia Federal é um órgão de Estado, e não de governo, e isso faz toda a diferença, pois assegura sua própria autonomia técnica de investigação e administração. Muito embora a PF seja subordinada ao governo federal, essa questão se dá no âmbito da gestão orçamentária do órgão, sem relação com a sua função investigativa, que passa por controle de legalidade e constitucionalidade pelo Poder Judiciário federal e pelo Ministério Público Federal.

A PEC 412 pretende estender para a PF independência em relação à organização interna do órgão, gestão de recursos, além de autonomia orçamentária e financeira. Por retirar da Polícia Federal a característica de órgão permanente, e ainda não possuir um projeto de lei que a regulamente, a PEC poderia ocasionar até a extinção da Polícia Federal.

O projeto em tramitação é temerário. Seu intuito é equiparar a forma de gestão da PF ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que os cargos de alto escalão possam fixar seus próprios benefícios, como a criação ou extinção de cargos e o aumento do teto salarial, além de privilégios como auxílio-moradia e auxílio-paletó, entre outros.

A Polícia Federal precisa de independência investigativa, sendo que medidas protetivas administrativas, financeiras e organizacionais devem ser pautadas sob esse norte.Mais importante que dar maior autonomia para a Polícia Federal é avançar com a modernização da estrutura do órgão. Essencial também que exista uma lei orgânica que defina atribuições dos cargos, bem como a criação de um plano de carreira com porta única de acesso, pela qual todos os servidores do órgão possam ascender por mérito, que privilegie nos cargos de alto escalão aqueles com melhor desempenho e características de liderança.

Teríamos, assim, um sistema muito mais especializado e eficaz, por meio do qual os melhores servidores da PF seriam valorizados pela qualificação e competência, contribuindo para o aprimoramento da instituição como polícia judiciária.

Maior produtividade, melhor gestão dos recursos e economia para o Estado contribuem para que a instituição sirva a sociedade com ainda mais eficiência.

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo​.​