Tem início o cumprimento da sentença da ação da cota-parte pré-escolar ajuizada por 19 sindicatos filiados

Relação dos beneficiados já se encontra nos sindicatos participantes da ação coletiva

Fonte: Comunicação da Fenapef

Data: 15/12/23

Foi iniciado o cumprimento de sentença da ação coletiva da cota-parte pré-escolar. A ação coletiva, ajuizada em 2018 por 19 sindicatos, contestava o desconto da cota-parte pré-escolar dos valores recebidos pelos servidores da Polícia Federal. Como argumento, as entidades alegavam a ilegalidade do desconto, visto que descontos de verbas adquiridas pelos servidores devem ser realizadas apenas mediante autorização legal.

 


A lista de beneficiados apresentada pela PF se encontra com os sindicatos participantes: Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

 


A sentença é extensiva a todos os sindicalizados que participam da ação e, conforme acertado com a AGU, servidores que não estejam nas listas, mas tiveram o desconto no referido auxílio, poderão ser beneficiados encaminhando comprovação do recebimento e demais documentos.

 


Para mais informações e orientações sobre o procedimento, contatar os respectivos sindicatos.

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