Na próxima sexta-feira, 31, servidores da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego planejam grande mobilização na Ponte Internacional da Amizade, pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira e áreas de difícil provimento. O ato que contará com mais de 400 servidores acontecerá às 9h.

A manifestação organizada pelo Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef/PR) e Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (Sinprf/PR) pretende protestar e chamar a atenção das autoridades para a demora do governo federal na regulamentação da lei que significou a justa compensação e valorização aos servidores que exercem suas atividades nessas localidades e que enfrentam dificuldades de trabalho e moradia, inerentes às especificidades de fixação nessas regiões. Porém, deste a publicação da lei em 2013, ainda não pode ser aplicada por falta de regulamentação pelo governo. Inúmeras são as ações que cobram na Justiça essa mora do governo federal.

A indenização de fronteira foi concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O Brasil possui dimensões continentais, com mais de 16.000 quilômetros de fronteiras com outros países, e serve como porta de entrada de inúmeros crimes (tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, evasão de divisas entre outros), os quais provocam prejuízos milionários à sociedade brasileira. Em Foz do Iguaçu, hoje, são lotados menos de 300 policiais federais para controlar a fronteira e fluxo na Ponte da Amizade, onde passam por mês aproximadamente 4 milhões de pessoas, mas menos de 10% desse fluxo é controlado por falta de efetivo policial.

A indenização de fronteira seria um incentivo para a fixação de mais profissionais de segurança pública nessas regiões, pois possibilita a permanência dos servidores nessas áreas, evitando a rotatividade da evasão. Essa estratégia de tratamento diferenciado para os servidores que atuam nessas localidades já é adotada há anos para os servidores das forças armadas.

O adicional é calculado considerando a proximidade do local de atuação do servidor com a fronteira; a dificuldade de fixação no local; qualidade de serviços como saúde, educação e moradia na localidade e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, além da demanda dos concursos internos de remoção. O adicional será devido por dia de efetivo trabalho, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) e o pagamento somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Além disso, o valor equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.

A representante sindical dos policiais Federais em Foz do Iguaçu, Bibiana Orsi, destaca a necessidade urgente da regulamentação da Lei 12855/13 pelo governo brasileiro, que não pode continuar com atitudes pálidas e sem efeito no que tange a segurança pública e a manutenção da paz social. “Só com uma fiscalização eficiente e com servidores federais treinados e valorizados, poder-se-á construir uma efetiva proteção à nossa segurança nacional”, afirmou.