A retomada das atividades legislativas, prevista para o próximo dia 2, deve destravar duas propostas centrais para a Segurança Pública: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 e o Projeto de Lei (PL) 5.582/2025. Essas matérias não avançaram conforme o esperado no Congresso Nacional e tiveram sua apreciação adiada para este ano. A ausência de consenso entre as lideranças partidárias, somada às divergências sobre o conteúdo dos textos, acabou por travar as negociações e inviabilizar as votações em 2025.

Em entrevistas recentes concedidas pelo relator da PEC 18/2025, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), o parlamentar afirmou que a intenção é aprovar a proposta até março.

Apesar de todo o interesse público e parlamentar no tema, cabe ressaltar que, com a retomada do ano legislativo, o Congresso terá de analisar 24 medidas provisórias, sendo 11 delas relativas à abertura de crédito extraordinário, para fazer frente a despesas urgentes e emergenciais que não constavam no orçamento. Com o fim do recesso parlamentar, o prazo para análise das medidas volta a ser contado, e cada uma delas deve ser apreciada em até 90 dias.

PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública

A PEC 18/2025, que propõe ajustes estruturais na organização da segurança pública, enfrentou resistências desde o início de sua tramitação. As principais críticas recaíram sobre os possíveis impactos no pacto federativo e na autonomia dos estados, a falta de previsibilidade quanto aos efeitos fiscais e operacionais da proposta e a ausência de enfrentamento de pontos essenciais para o aperfeiçoamento do modelo de investigação e de combate ao crime.

Essas fragilidades comprometeram, inclusive, a efetiva integração entre as corporações policiais — um dos objetivos centrais previstos no texto da proposta —, além de outras questões consideradas relevantes pelos profissionais da área.

Diante desse cenário, a matéria segue sem avanço concreto e ainda aguarda a apresentação do relatório de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que, em 15 de dezembro, limitou-se a expor os tópicos centrais da proposta ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.

PL 5.582/2025, o PL Antifacção

Assim como a PEC da Segurança Pública, o PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, também teve uma tramitação inicial conturbada na Câmara dos Deputados. As sucessivas versões do relatório, de autoria do secretário licenciado e deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP), suscitaram críticas internas quanto à falta de clareza e à condução técnica do processo.

Além disso, foram incluídas no texto da proposta categorias penais novas ou imprecisas, bem como tipos penais potencialmente conflitantes com garantias constitucionais, como a previsão de prisão preventiva automática e a alteração da competência do Tribunal do Júri para casos de homicídios relacionados a facções criminosas, entre outros aspectos controversos. Ainda assim, o texto acabou sendo aprovado naquela Casa.

No Senado Federal, contudo, a proposta sofreu alterações em pontos considerados sensíveis, como a limitação da atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e a redistribuição dos recursos oriundos de bens apreendidos em operações criminais. Essas mudanças poderiam comprometer a atuação da PF.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) acompanhou toda a tramitação das propostas no Congresso e alertou os parlamentares sobre os riscos que o adiamento dessas pautas estratégicas para a Segurança Pública e para o interesse da sociedade pode representar em um ano eleitoral.

Diante disso, a Fenapef reforça que seguirá acompanhando atentamente a tramitação de ambas as propostas ao longo de 2026. A entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos policiais federais, a valorização da carreira e a construção de soluções legislativas que fortaleçam a Segurança Pública, respeitando os profissionais que a sustentam.