Com intuito de esclarecer as consequências criminais dos jogos de azar e os efeitos práticos que potencializam a corrupção no país, o Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, participou nesta quarta-feira (07), em Brasília (DF), do ciclo de debates “Legalizar a Jogatina – É solução para o Brasil?”. A iniciativa, do Movimento Brasil Sem Azar, reuniu especialistas e estudantes de Direito, Psicologia e Economia no auditório da Faculdade Uniceub. O debate surge no momento em que dois projetos de lei tramitam no Congresso Nacional: o PL 442/91, na Câmara dos Deputados, e o PLS 186/2014, no Senado Federal, destinados à legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, além de algumas modalidades de apostas. “Caso os projetos tenham êxito na tramitação, a Polícia Federal vai exigir a regulamentação de nova atribuição em lei para reestruturar nossos cargos, afinal, temos plena convicção de que as instituições públicas brasileiras não estão preparadas para fiscalizar, controlar, investigar ou mesmo julgar os crimes que decorreriam diante de uma possível legalização”, afirma Boudens. Na oportunidade, Boudens esclareceu também as consequências criminais da jogatina. “São ações de corrupção diretamente interligadas. O crime organizado quer fazer o dinheiro parecer legal, ocultam bens, dissimula ganhos quando, na verdade, buscam uma estrutura para acobertar a lavagem de dinheiro”, afirmou. Falsificação de dinheiro, tráfico de drogas e influência, sonegação fiscal, pagamento de propinas e receptação estão entre o rol de crimes associados à jogatina. No Superior Tribunal de Justiça há 1.081 decisões envolvendo a prática dos jogos sendo 336 ações de contrabando, 187 de organizações criminosas e 109 de lavagem de dinheiro. Já no cenário internacional, Boudens lembrou que os jogos de azar são legalizados em cassinos no exterior mediante o controle estatal dos órgãos de fiscalização - quando empresários cumprem os pré-requisitos legais para o funcionamento dos cassinos. “Há a preparação das estruturas de investigação. Em Las Vegas, há a identificação física dos jogadores repassadas em tempo real para as autoridades”, exemplificou. Paralelamente, o vice-presidente da Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), Floriano Sá, afirmou que esses projetos não trazem nenhum benefício à sociedade brasileira e ‘não tem condições de tramitar’. “Todas as notas técnicas da Receita são contrárias à legalização”, defendeu. Em seu discurso, o Procurador Regional Federal, especialista em Segurança Pública e no combate ao crime organizado, Guilherme Schelb, lembrou que a primeira apreensão no Brasil de importação ilegal de cassa níquéis ocorreu em 99 e, na sequência , os procuradores intensificaram as buscas e apreensões de equipamentos que envolvam a jogatina. "Os jogos de azar são acompanhados das máfias e das drogas e buscam legalizar o produto apreendido por práticas criminosas”, afirmou. Já o doutor em Economia pela Universidade de Illinois e especialista em gestão pública, Ricardo Gazel, mostrou que o jogo ilegal, que envolve cassinos, bicho e bingos, movimenta em torno de R$ 7 bi no Brasil. Os impactos na saúde mental dos viciados na jogatina também foram levados em consideração. Hoje, o vício compulsivo pelos jogos atrai o perfil de pessoas de classe média baixa e de baixa renda, desempregados, jovens e idosos. “O prazer pelo jogo, no sentido lúdico, não traz tantas implicações. Mas, se for legalizado, nada assegura que o indivíduo consiga sair desse ciclo. Para algumas pessoas, os jogos se tornam um impulso incontrolável e compromete o funcionamento pessoal, social e ocupacional”, reforçou a doutora em Psicologia pela Universidade de Kansas, Suely Guimarães. Ela ainda lembrou que a dependência do jogo de azar é reconhecido como uma patologia clínica desde 1980.