Governo não pode restringir liberdade de expressão de servidores, diz Fenapef

Fonte: O Antagonista

Data: 31/07/20

A Federação Nacional dos Policiais Federal disse que “vê com cautela e preocupação” os sinais de que a liberdade de expressão de servidores públicos está em risco.

Em nota divulga hoje, a entidade cita parecer da Controladoria-Geral da União e a informação de que o Ministério da Justiça criou um órgão para monitorar agentes de segurança que se dizem integrantes de um “movimento antifascista”.

A Fenapef afirma que essas iniciativas violam a liberdade de expressão dos servidores, o que é inconstitucional. “Os servidores públicos não abrem mão desse direito quando são aprovados em concurso público”, diz a nota.

A nota da CGU mencionada pela Fenapef foi assinada no inicio do mês. Nela, a CGU informa que críticas de servidores ao governo federal podem se transformar em processos administrativos.


Segundo a nota técnica, se as mensagens divulgadas pelo servidor causarem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” do órgão em que ele trabalha, o funcionário pode ser processado por descumprimento do dever de lealdade.

Já o órgão de inteligência do Ministério da Justiça é a Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Ela foi criada ano passado pelo ex-ministro Sergio Moro para integrar as ações da Polícia Federal contra pedofilia, homicídios e crimes cibernéticos.

Na gestão de André Mendonça, o órgão passou a monitorar agentes de segurança pública e outros servidores que se declaram antifascistas. Segundo reportagem do UOL, 579 pessoas são vigiadas pela secretaria.

Em resposta, a Fenapef disse que “tem compromisso com todos os policiais federais, independentemente de sua linha de pensamento, e estará alerta para que nenhuma retaliação ou injustiça possa ser perpetrada”.

Leia a nota da Fenapef:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5º, inciso IV

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) reforça, hoje e sempre, seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos policiais federais, mas de todos os cidadãos  brasileiros.

A entidade vê com cautela e preocupação informações de que essa liberdade possa estar em risco, seja por conta da nota publicada pela Controladoria Geral da União defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, seja por um suposto dossiê apontando servidores públicos – entre eles, policiais federais – como parte de um suposto “movimento antifascismo”.

A Fenapef reitera que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País, e que os servidores públicos não abrem mão desse direito quando são aprovados em concurso público.

A Fenapef tem compromisso com todos os policiais federais, independentemente de sua linha de pensamento, e estará alerta para que nenhuma retaliação ou injustiça possa ser perpetrada.

Isto posto, reforça que tem a plena convicção de que, em um regime democrático, com instituições consolidadas, nenhuma ilegalidade será cometida.

Brasília, 30 de julho de 2020

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