Governo defende monitoramento de servidores; advogados veem 'devassa' e 'viés ideológico'

Fonte: O Globo

Data: 31/07/20

Depois de o Ministério Público Federal (MPF) abrir investigação preliminar sobre o "fichamento" de 579 serdidores públicos por um órgão do Ministério da Justiça, a pasta emitiu uma nota, nesta quinta-feira, defendendo o monitoramento de funcionários. Os documentos produzidos pela pasta tiveram como alvo servidores que se identificaram como antifascistas em redes sociais ou assinaram manifestos públicos ligados à causa. O argumento usado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) é que a medida tem a intenção de prevenir práticas ilegais por parte dos funcionários e garantir a segurança.

Advogados e juristas ouvidos pelo GLOBO, no entanto, avaliam que os documentos representam violação de garantias constitucionais e possível ato de improbidade administrativa, passível também de sanção criminal. O monitoramento feito pela Seopi, subordinada ao MJ, foi distribuído para órgãos de segurança pelo país e recebeu críticas por poder ensejar uma possível perseguição a servidores que são críticos ou opositores ao governo Bolsonaro.

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"As atividades de inteligência desenvolvidas se baseiam nos princípios da legalidade, do sigilo e da segregação das informações. Assim, elas se destinam exclusivamente às autoridades públicas que efetivamente necessitem prevenir situação de risco para a segurança pública conforme cada caso", justifica a nota, acrescentando:

"Trata-se, resumidamente, do fornecimento de informações devidamente organizadas, para que as autoridades possam planejar e atuar em operações de segurança com o devido conhecimento dos fatos".

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O MJ afirma ainda que a produção de informações de inteligência é atividade "típica de Estado" e que as estruturas de inteligência do ministério são mantidas desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nota diz também que "a Seopi reitera que sua área de inteligência atua dentro da mais estrita legalidade. Assim, por óbvio, não atua para investigar, perseguir ou punir cidadãos".

Policiais e professores no alvo

Segundo o portal "UOL", que revelou o caso, os dossiês teriam sido produzidos no último mês de junho, já sob a gestão do ministro André Mendonça. Dentre os alvos citados dos dossiês estariam policiais, agentes de segurança e professores universitários.

"O MPF oficiou a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), concedendo um prazo de dez dias para que sejam fornecidas entre outras informações sobre: o fato noticiado, a base legal, a indicação do objeto do relatório de inteligência e motivação de sua instauração, fato originador do relatório de inteligência, informação sobre a sua difusão, indicando órgãos, autoridades e pessoas que tiveram acesso ao relatório de inteligência, bem como sobre a decretação de sigilo do referido relatório", anunciou o MPF ao abrir a investigação nesta semana.

A suspeita de investigação sobre movimentos antifascista ocorre em um momento no qual a Polícia Federal investiga atos antidemocráticos por parte de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem do "UOL" destaca que, na primeira quinzena de junho, a Seopi produziu um relatório sobre o assunto "Ações de Grupos Antifa e Policiais Antifascismo". O relatório reúne, de acordo com a reportagem, nomes, fotografias e endereços em redes sociais de signatários do manifesto "Policiais antifascismo em defesa da democracia popular" e de outro documento, datado de 2016, intitulado “Manifesto de policiais pela legalidade democrática”. O dossiê, classificado como “restrito”, reuniria 579 nomes e foi compartilhado com órgãos federais e estaduais.

De acordo com o ex-procurador da República e professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Sarmento, chamam atenção os motivos que levaram à escolha desses servidores por parte do ministério.

— A existência de atividade de inteligência para municiar o Estado a adotar medidas cabíveis de prevenção de conflito não é, por si só, inconstitucional. O problema é presumir que quem não comunga das posições do governo é um inimigo que deve ser monitorado. Não pode haver um viés ideológico nesse tipo de atividade — afirmou Sarmento.

'Paralelo na ditadura'

Para o professor da PUC-SP Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, a suposta existência do dossiê sigiloso viola um mecanismo jurídico conhecido como “habeas data”. Presente na Constituição de 1988, o mecanismo foi criado para impedir que governos mantenham registros de certos dados dos cidadãos, como preferência ideológica ou orientação sexual, muito menos sem o seu conhecimento. Para Serrano, a possível prática do Ministério da Justiça encontra paralelo no Serviço Nacional de Informações (SNI), órgão criado na ditadura para monitorar pessoas consideradas subversivas.

— Numa democracia, o Estado pode investigar e monitorar pessoas quando há real suspeita de crime. Caso contrário, não é investigação, é uma devassa. Além disso, ser antifascista é próprio da democracia constitucional. A Constituição de 1988 é antifascista. Portanto, não apenas não há nada de ilícito em ser antifascista, como também é desejável — apontou Serrano.

Improbidade administrativa

O professor de Direito da FGV, Ivar Hartmann, considerou problemático o uso do termo “ordem pública” no primeiro posicionamento emitido pelo Ministério da Justiça para justificar as atividades da Seopi.

— O conceito abstrato de “ordem pública” é justamente o tipo de coisa que se usava na ditadura como desculpa para repressão indiscriminada. Independentemente da divulgação deste dossiê para outros órgãos, a simples produção dele já deveria ser punida, pois o dano está feito. É uma violação à liberdade de expressão similar ao macarthismo — afirmou.

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Para os especialistas, tanto a conduta de preparação de um dossiê desse tipo como sua divulgação e armazenamento podem configurar ato de improbidade administrativa, isto é, mau uso da máquina pública. Também podem ser enquadradas como crimes de prevaricação e denunciação caluniosa.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou que “a livre expressão de pensamento é garantida pela Constituição” e que os servidores de segurança pública “não abrem mão deste direito”. O órgão também reforçou ter compromisso “com todos os policiais federais, independentemente de sua linha de pensamento”, e disse estar alerta para evitar que qualquer “retaliação ou injustiça possa ser perpetrada” contra agentes citados no suposto no dossiê.

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