Fenapef participa de discussões sobre a regulamentação da convenção internacional que trata do direito à organização sindical

Fenapef participa de discussões sobre a regulamentação da convenção internacional que trata do direito à organização sindical

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 23/08/23

A definição dos termos para a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que discutirá a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi o resultado da reunião, realizada nesta segunda-feira (21), com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviço Público, Esther Dweck. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) esteve presente às discussões e foi representada pelo diretor jurídico Flávio Werneck.

O tratado garante direito à organização sindical, negociação coletiva e direito de greve para os trabalhadores do setor público e sua regulamentação tem sido muito aguardada pelo setor público brasileiro.

De acordo com a ministra, o decreto para a criação do Grupo de Trabalho (GT) deve ser assinado tão logo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorne ao Brasil. “Esse tema é caro para o presidente e ele quer assinar o documento de criação do GT pessoalmente, dada a relevância dessa regulamentação para as categorias do setor público brasileiro”, afirmou a ministra Esther Dweck.

O GT

Durante a reunião foi estabelecido que o Grupo de Trabalho será composto por lideranças sindicais do serviço público e de órgãos de controle. O GT terá como objetivo propor medidas que assegurem a definitiva regulamentação da Convenção 151 da OIT.

O Brasil ratificou a Convenção em 2010, mas ainda não implementou todas as suas disposições, daí a necessidade de concluir a regulamentação.

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