Fenapef ganha liminar em defesa de aposentados e pensionistas

PF não poderá descontar contribuições previdenciárias cobradas a menor em 2019

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 09/11/21

A Polícia Federal (PF) não poderá descontar, dos vencimentos de aposentados e pensionistas, os valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de novembro, dezembro e sobre o décimo terceiro salário de 2019. A decisão, em caráter liminar, foi publicada nessa segunda-feira (8) e atende a um pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Em 2019, as contribuições foram recolhidas a menor e agora, para compensar, a PF pretendia fazer a compensação em parcela única. A Fenapef alegou que esse desconto prejudicaria a subsistência dos aposentados e pensionistas.

O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Federal Regional da Primeira Região (TRF1), acatou a tese da assessoria jurídica da Federação que alegou “mostrar-se indiscutível o prejuízo no caso, porquanto os descontos na remuneração dos substituídos atingem verba de natureza alimentar.”

Os descontos não poderão ser feitos, ao menos enquanto não houver julgamento e decisão definitiva sobre o caso.

Veja, abaixo, a íntegra da decisão:

Decisão - 09-11-2021

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