Fenapef defende direito de policiais federais advogarem em causa própria

Instituição entrou com pedido de amicus curiae em processo no STF

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 05/09/22

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio do escritório Antônio Rodrigo Advocacia Associada, ingressou com um pedido de intervenção de amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata sobre a possibilidade de policiais advogarem em causa própria.

Amicus curiae é uma expressão em latim que significa “amigo da corte”. Tem como função identificar alguém que pede para entrar no processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influenciar em sua vida ou na vida de seus interessados. Por isso, pede para ser ouvido, além de levar elementos e subsídios para o Tribunal julgar de determinada forma.

A ADI, na qual a Fenapef solicitou ingresso como amicus curiae, foi impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e visa impugnar a Lei n° 14.365/2022, especificamente quanto à inclusão das disposições constantes nos parágrafos 3º e 4º do art. 28 da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A redação final da Lei nº 14.365/22 é fruto de emenda da Fenapef e foi articulada por meio dos deputados Sanderson (PL-RS) e Jorielson (PL-AP). Ela assegura aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial ou militares da ativa o direito de advogar em causa própria, desde que cumpridos os requisitos dispostos no Estatuto que os tornam aptos para a atividade da advocacia.

A Fenapef defende que a norma atual deve ser mantida, pois é restrita ao exercício da advocacia em causa própria, ou seja, especificamente para fins de defesa e tutela pessoal do policial ou militar da ativa, o que não autoriza a prestação de serviços jurídicos em benefício de outrem.

O pedido de ingresso como amicus curiae, prezando pela constitucionalidade da norma já vigente, encontra-se protocolado no Supremo Tribunal Federal e aguarda o aceite da corte.

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