Fenapef ajuizará ação para solicitar correção de valores do Pasep

Os sindicalizados admitidos entre 3 de dezembro de 1970 e 4 de outubro de 1988 e que tenham registro no Pasep poderão ingressar na ação

Fonte: Comunicação da Fenapef

Data: 13/12/23

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em cumprimento à decisão tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 4 de dezembro, ajuizará a ação para solicitar a correção de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os valores referidos da ação dizem respeito aos ainda não recebidos ou até mesmo aqueles já recebidos, mas que não foram corretamente corrigidos.

A iniciativa da Fenapef foi motivada pela decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o Tema nº 1.150, julgado em 13 de setembro de 2023, reconhecendo aos servidores públicos federais a possibilidade da correção. O direito ao processo cabe apenas aos servidores federais admitidos antes de 1988 e que tenham registro no Pasep.

Os sindicalizados interessados em participar da ação deverão contatar os respectivos sindicatos para obter mais informações.

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