Ação da Proporcionalidade - FENAPEF
COMUNICADO Nº 021-2024-JUR-FENAPEF
Fonte: Jurídico Fenapef
Data: 22/08/24
A Federação Nacional dos Policiais Federais, através de sua Diretoria Jurídica, vem informar acerca da Ação da Proporcionalidade, notadamente o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração propostos.
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