Os policiais federais filiados à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) terão direito à integralidade das diárias quando forem destacados para outra cidade por mais de 30 dias consecutivos ou 60 dias não contínuos.

A ação foi movida pela Federação para afastar os efeitos o §5º, do art. 5º do decreto 5.992/2006, que passou a prever a redução de 25% as diárias dos policiais federais que fossem prestar serviços em outras localidades por períodos mais longos. A alteração ocorreu em julho de 2022.

“A mudança punia o policial que precisava sair da sua casa, do convívio com seus familiares e colegas, para prestar serviço em outra localidade a pedido da Polícia Federal, não a seu pedido. Era uma punição completamente descabida”, afirma o presidente da Fenapef, Marcus Firme.

A decisão judicial vale apenas para os filiados e ainda depende de modulação, ou seja, é preciso que o judiciário se manifestes se ela vale a partir desta decisão ou da entrada em vigor do decreto.