Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou ontem a liberação de R$ 102,3 milhões para que será retomada a emissão do documento, que estava suspensa desde o dia 27 de junho

BRASÍLIA - O projeto de lei que libera R$ 102,3 milhões para que a Polícia Federal possa retomar a emissão de passaportes foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. A matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Congresso, o que deverá ocorrer ainda nesta semana. A emissão de passaportes está suspensa desde terça-feira, 27 de junho, da semana passada por falta de recursos para a produção dos documentos.

O projeto, que libera recursos da União em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, reforça o orçamento da Polícia Federal para garantir as emissões de passaporte até o final deste ano. Os recursos serão destinados pelo Tesouro Nacional e virão de cortes, no mesmo valor, de verbas destinada à participação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), sob supervisão do Ministério do Planejamento.

"Mais de 100 mil pessoas nos últimos dias deixaram de receber passaportes", disse o relator do projeto, deputado Delegado Francischini (SD-PR). A previsão orçamentária deste ano para a confecção de passaportes era de R$ 145 milhões, valor integralmente empenhado até junho. Cada pessoa paga atualmente uma taxa de R$ 257,25 para obter um passaporte comum (cor azul).

"Em torno de 8 mil a 9 mil passaportes/dia deixaram de ser emitidos desde terça-feira, 27, prejudicando milhares de pessoas", afirmou Francischini. O deputado apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proibindo contingenciamento do governo à arrecadação das taxas de emissão de passaportes.

Entenda

Antes de os recursos acabarem, a Polícia Federal enviou ao menos 10 ofícios ao governo alertando sobre a situação.

O governo, então, enviou um projeto de lei para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ampliando em R$ 102,4 milhões a verba prevista para impressão do documento.

Inicialmente, o Ministério do Planejamento havia proposto que os recursos para a PF fossem oriundos da educação. Após a reclamação de parlamentares, o governo decidiu retirar os recursos de organismos internacionais. A mudança ocorreu por meio de uma emenda, do próprio relator, deputado Francischini (SD-PR).

Após a aprovação do projeto, o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, divulgou nota na qual defendeu que o projeto tenha tramitação célere, pois, diz, os "prejuízos" causados pela suspensão do serviço "impactaram diretamente milhões de brasileiros".

Ainda na nota, Boudens afirmou que houve falta de planejamento por parte do comando da PF durante a execução do orçamento e das verbas destinadas à confecção de passaportes.

Documento

O passaporte brasileiro é o documento oficial, emitido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e pelas embaixadas e consulados do Brasil no exterior, que identifica o cidadão brasileiro perante as autoridades de outros países, permitindo a anotação de entrada e saída pelos portos, aeroportos e demais vias de acesso internacionais. Permite também conter os vistos de autorização de entrada.

Sem o passaporte, não é permitido o ingresso de cidadãos brasileiros nos países estrangeiros, excetuando-se os países membros do Mercosul e outros países sul-americanos com acordos nesse sentido: a Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e a Venezuela, desde que o viajante apresente uma cédula de identidade em bom estado de conservação e com menos de dez anos da data de sua emissão pelas secretarias de segurança pública das unidades da federação, não sendo aceitos documentos de identidade emitidos por quaisquer outros órgãos e repartições públicos, mesmo que esses documentos tenham validade irrestrita para fins de identificação em território brasileiro.

Quadro

Passaporte comum

- Custo: R$ 257, 25

- Emissão: até 45 dias úteis, segundo a Casa da Moeda; atendentes falam em até 120 dias

- Duração: 10 anos

- Quem pode pedir: qualquer cidadão brasileiro que não tenha problemas com o fisco, a Justiça, a Justiça Eleitoral ou o Exército

Como solicitar o passaporte comum

- Preencha o formulário eletrônico de solicitação; ao final, será emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU)

- Pague a GRU antes da data de vencimento

- Após a compensação do pagamento (que pode ocorrer em 2 a 3 dias), agende um atendimento presencial em um dos postos da PF que emitem passaporte

- Compareça ao local no dia e horário agendados, com a documentação exigida (leia abaixo), o boleto GRU e os comprovantes do pagamento e do agendamento

Documentos exigidos

- Identidade

- CPF

- Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição

- Passaporte anterior válido, se houver

- Para homens, comprovante de quitação com o serviço militar

- Para os naturalizados, certificado de naturalização

Onde solicitar

Os passaportes comuns podem ser solicitados em unidades da PF de todo o pais.