Emenda que garante aposentadoria policial é protocolada na Câmara

Documento é o primeiro a ser registrado na Casa com esse conteúdo e conta com 266 assinaturas

Fonte: Comunicação Fenapef

Data: 16/05/19

Foi protocolada nessa quarta-feira (15), na comissão especial que analisa a proposta de reforma da previdência, a emenda de autoria do deputado Hugo Leal apelidada de Emenda da Segurança Pública.

O texto, construído pela UPB (União dos Policiais do Brasil), assegura regras justas de aposentadoria dos operadores de segurança pública que estavam sendo suprimidas na proposta original enviada pelo governo federal.

A emenda prevê a manutenção das regras atuais de integralidade, paridade das aposentadorias – inclusive das pensões –, regras diferenciadas para as mulheres policiais e regras de transição para os atuais servidores civis da segurança pública no mesmo patamar da proposta dos militares enviada pelo governo.

A quantidade de assinaturas foi considerada bastante expressiva e a colheita mobilizou as diversas representações das forças de segurança.

A emenda agora será analisada pela comissão especial da reforma e posteriormente pelo plenário da Câmara.

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