RIO — A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa os agentes da PF, aprovou nesta quarta-feira por unanimidade estado de greve, caso o governo insista em aprovar o relatório da PEC 287, da reforma da Previdência. Os policiais argumentam que a proposta inviabiliza a aposentadoria dos agentes, que exercem atividade de alto risco e têm expectativa de vida inferior aos demais brasileiros. A decisão — tomada em assembleia em vários estados — ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que integrantes de forças de segurança entrem em greve.

O estado de greve não interfere no trabalho da categoria. Um ato simbólico de entrega de armas e coletes está marcado para o próximo dia 18, data prevista para leitura do relatório na comissão especial da Câmara dos Deputados.

O texto da PEC é considerado desfavorável à categoria por manter a retirada da atividade de risco e alterar o tempo de serviço, que hoje é de 30 anos para homem e 25 anos para mulher, além de prejudicar aposentados e pensionistas. Desde que a proposta da reforma da Previdência foi encaminhada pelo Executivo, a Fenapef realiza uma série de ações para evitar que a categoria perca direitos garantidos pela Constituição Federal.

— O governo está encontrando dificuldades para aprovar o texto em primeiro turno, junto aos congressistas. É hora de nos unirmos, esquecermos as diferenças e qualquer outra pauta divergente — afirmou o presidente da Fenapef, Luís Boudens.

A instituição informa que os policiais federais permanecerão em estado de greve aguardando a apresentação do relatório da PEC na Comissão Especial, quando esperam ver recepcionadas as emendas que tratam da manutenção da atividade de risco no critério de concessão de aposentadoria dos profissionais de segurança pública ou a retirada pelo governo dos profissionais de segurança pública do texto da proposta, para discussão em separado, tal como os servidores millitares.

O julgamento do STF nesta quarta-feira analisou uma ação do governo de Goiás contra policiais civis do estado, mas tem repercussão geral, ou seja, o mesmo entendimento deve ser aplicado por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. Além de policiais civis, a maioria do Supremo entende que não podem parar suas atividades os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, bombeiros e policiais militares, entre outros agentes de segurança. Os PMs já eram proibidos de entrar em greve.

Na visão da categoria, a decisão do STF proferida hoje inovou o ordenamento jurídico, criando impedimento ao exercício do direito constitucional de greve assegurado desde 1988, impondo também novos limites ao exercício da atividade sindical.

OGlobo