Serviços Públicos
Data: 06/04/15
A pauta da CCJC para esta semana é extensa, com 83 itens pendentes de deliberação. Na última semana, as atividades da comissão estiveram todas voltadas para o debate e votação da PEC 171/93, sobre redução da idade penal de 18 para 16 anos, cuja admissibilidade acabou sendo acatada por 42 votos, contra 17.
Criação de cargos
A CCJC deverá analisar o PL 6.244/13, do Poder Executivo, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências, como extinção de cargos, atingindo, entre outros órgãos, o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Altera a Lei 10.871, de 2004 e a Lei 11.907, de 2009. O relator na CCJ, deputado José Guimarães (PT-CE), proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o item 71 da pauta, sujeito à apreciação conclusiva das comissões.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o parecer, pela aprovação, foi acatado por unanimidade. Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer foi pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, aprovado contra o voto do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Servidores públicos
O PL 1.781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), é o item 74 da pauta, dispondo sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dando outras providências. O projeto tem como alvo as penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 5 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.
O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já proferido, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Afastamento de servidor público
Item 80 da pauta, o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
No dia 19/03/2015, foi proferido o parecer do relator, Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta foi concedida aos deputados João Campos, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.
“PEC da Bengala”
A PEC 457/05 aguarda a votação em segundo turno e consta como item 15 da pauta. Oriunda do Senado (PEC 42/03), a proposta altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A poposta está na pauta por razões nada republicanas. A intenção da oposição é aprovar a PEC a fim de evitar que Dilma indique mais ministros para o Supremo até o fim de seu mandato em 2018.
Previdência
Na quarta-feira (8), às 10 horas, será realizada Comissão Geral para discutir a Previdência Social no Brasil. Ocorre no Plenário Ulysses Guimarães.