Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (23), a admissibilidade do texto da reforma da previdência proposto pelo governo federal em fevereiro deste ano. Foram 48 votos a favor e 18 contra, sem nenhuma abstenção. A votação durou nove horas e, para passar na CCJ, teve alguns pontos do texto atual excluídos, como o fim do FGTS para aposentados que trabalham; a possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF; a mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS e a exclusividade do Executivo para propor mudanças no regime previdenciário. Esses pontos permanecem como estão hoje.

A CCJ analisou se a proposta de Jair Bolsonaro estava de acordo com a Constituição Federal. A próxima etapa é a criação da comissão especial, fase em que ajustes e emendas ainda poderão ser feitos. É nessa fase que a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) pretende atuar, junto com a União dos Policiais do Brasil (UPB).

Nas últimas semanas, o grupo vem se reunindo de forma mais intensa na tentativa de barrar algumas inconsistências da reforma. A ideia é que sejam propostas emendas ao texto de forma conjunta, em pequenos grupos e também de forma individual, na tentativa de que a perda de direitos seja minimizada caso o texto passe dessa forma. Os agentes de segurança pública têm até o fim de maio para isso – data provável da criação da comissão especial que avaliará o texto da reforma. Depois disso, as votações passam a ser nas duas Casas do Congresso, com previsão de finalizar todo o processo antes do recesso parlamentar, em julho.

“É um processo trabalhoso e que deve ser muito bem articulado. As entidades da UPB estão se empenhando para que não soframos nenhum retrocesso em relação aos direitos já adquiridos”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens. Apesar de aprovada nessa primeira etapa, Boudens tranquiliza os policiais sobre a reforma. “A aprovação na CCJ não faz com que a PEC surta efeitos, tendo ainda um caminho longo a ser percorrido até sua promulgação e vigência e não mediremos esforços quanto a isso.”

Boudens acrescenta que as tratativas para as alterações e emendas da proposta da nova reforma já estão em andamento. “Esse é o momento para isso, agora é trabalhar no convencimento dos líderes do governo e do relator da comissão especial assim que for designado”, adianta o presidente da entidade.

O texto apresentado pelo Governo, segundo os policiais, não contempla a realidade dos operadores da segurança pública no Brasil. Além de fixar uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição), a proposta retira a atividade de risco policial do texto constitucional; a integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e ainda reduz drasticamente a pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, retira a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.