O Judiciário reconheceu, por meio de uma ação coletiva do sindicato, o direito dos servidores que passaram pelo curso de formação na Academia Nacional de Polícia de receberem a diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) tendo como base o vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram. Os valores deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros.

O jurídico alerta que a data limite para executar a ação é 14 de novembro de 2021.

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