O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão de dispositivos que regulam critérios de participação, pontuação e avaliação dos candidatos no 1º Concurso de Remoções de 2026 (REMOC 2026) da Polícia Federal. A decisão, proferida em caráter liminar, determinou ainda a reabertura do prazo de inscrições por, no mínimo, cinco dias úteis, por meio de edital retificativo, garantindo o acesso de servidores que haviam sido impedidos de concorrer pelas regras agora suspensas.

A decisão tem alcance nacional e beneficia todos os policiais federais interessados no certame para o cargo de agente, independentemente da unidade de lotação dos policiais federais ou de eventual filiação sindical.
A obtenção desse resultado foi alcançada pelo ajuizamento de Ação Civil Pública proposta pelos sindicatos dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Na ação as entidades questionaram regras previstas no edital consideradas injustas pelas entidades.

Dispositivos Suspensos

Além das conquistas alcançadas anteriormente em primeira instância, como o mecanismo de desconto de pontuação vinculado ao desempenho de terceiros e a exclusão de períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família na contagem de pontos, a atual decisão estabeleceu a suspensão da chamada “quarentena” de 180 dias para participação no concurso, a exigência de estabilidade para servidores com situação funcional sub judice, e mecanismos que previam a “zeragem” ou redução de pontuação dos candidatos. Também foi afastado o caráter eliminatório de etapas como análise curricular e entrevistas, ampliando as possibilidades de participação.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua Diretoria Jurídica, ressaltou que a decisão judicial é resultado direto da atuação firme, técnica e articulada evidenciando o papel essencial dos sindicatos na defesa concreta dos direitos e garantias dos policiais federais. A entidade seguirá acompanhando o caso, adotando todas as medidas necessárias para garantir o efetivo cumprimento da decisão.