O Projeto de Lei nº 5.664/2025, que institui pensão especial indenizatória aos dependentes de profissionais de segurança pública mortos em serviço, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado federal Marcos Tavares, a proposta beneficia dependentes de agentes de segurança, entre eles policiais federais, falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Delegado Paulo Bilynskyj, ampliando a proteção prevista inicialmente para assegurar o benefício em qualquer situação de morte em serviço, e não apenas em operações de combate ao crime organizado.

A pensão corresponderá a 100% da remuneração integral do servidor e será concedida independentemente de carência previdenciária. O benefício alcança cônjuges, filhos menores de 21 anos (ou até 24 anos, quando universitários), além de ascendentes economicamente dependentes.

A proposta representa um importante avanço na proteção social das famílias dos profissionais de segurança pública, reafirmando o dever do Estado de amparar aqueles que dedicam suas vidas à defesa da sociedade.

Após a aprovação na CSPCCO, em 12 de maio, o projeto segue agora para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.

Fonte: M&G Consultoria Política