Projeto Antifacção 'míngua' recursos à PF em investigações, diz federação

O diretor de estratégia da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Flávio Werneck, afirmou que o projeto de lei Antifacção, apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados diminuiu os recursos utilizados por policiais federais em investigações.

O que aconteceu

Federação manifestou preocupação com o PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados. A instituição considera que o texto exclui a Polícia Federal da destinação de recursos apreendidos do crime organizado, "o que atinge frontalmente a Polícia Federal".

Texto direciona recursos do combate ao crime organizado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a fundos estaduais. "Isso ignora a natureza federal das operações, suas repercussões e a liderança da PF em investigações de grande impacto", diz a nota da federação.

Projeto "retira poder de investigação da Polícia Federal". "O texto retira o financiamento da Polícia Federal e, com isso, o poder de investigação porque esses valores que iam para a Polícia Federal que eram aplicados no combate ao crime organizado para manter os policiais financiados, com condições de se manter fora com diária, passagem, investigações com equipamentos", diz ele. "Tudo isso vai minguar com esse projeto".

Instituição alega que final enfraquece Polícia Federal mais uma vez. "A lei que pretende fortalecer o enfrentamento às facções acaba por enfraquecer a principal força de repressão federal, desconsiderando a expertise e o papel estratégico da instituição", diz entidade.

Avanços do texto perdem eficácia diante de eventual fragilização financeira, aponta Fenapef. Segundo a instituição, avanços como "criminalização do recrutamento de integrantes para o crime e a criação de um regime disciplinar diferenciado" perdem eficácia se a "PF for financeiramente fragilizada pela mesma legislação que visa fortalecer o combate às organizações criminosas."

O que diz a federação de policiais federais

Fundo não beneficia Polícia Federal, diz entidade. "O fundo é destinado exclusivamente a Polícias Civis, Militares e Guardas Municipais, deixando a PF totalmente à margem", afirma a Fenapef. A instituição diz ainda que recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) ou o fundo da PF, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), foram ignorados no texto;

Projeto "ignora" a atuação interestadual e transnacional das facções investigadas pela PF. Mudança "fragiliza princípio federativo". "Prever repasses para fundos estaduais ou do Distrito Federal contraria o modelo vigente, que assegura que valores apreendidos em operações federais sejam destinados a fundos federais", diz o órgão.

Recursos do combate ao crime organizado devem retornar aos fundos que a PF tem acesso, diz a federação. A entidade afirma que concentrará seus esforços no Senado e espera que "equívocos sejam corrigidos". "A segurança pública brasileira tem sofrido sobremaneira por escolhas equivocadas e anacronismos históricos. Esse pode ser o grande momento de rediscutir e promover uma ressaltada evolução e modernização de suas estruturas, e jamais uma regressão."

Novos crimes e novas penas

Projeto tipifica a conduta de "domínio social estruturado". Para essa tipificação, estão previstas penas de 20 a 40 anos, para integrantes de facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares.

Pena no "domínio social estruturado" pode aumentar dependendo do método. Por exemplo, quando houver o emprego de drones, veículos aéreos não tripulados, sistema de vigilância eletrônica sofisticada, equipamentos de inteligência, programas de criptografia, comunicações cifradas por parte das lideranças. O aumento previsto é de metade da pena ou 2/3 delas — o que poderia fazer o total da pena de um líder de facção criminosa chegar a 66 anos. Crimes tipificados como "domínio social estruturado" são "insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional".

Projeto cria a tipificação de "favorecimento ao domínio social estruturado". Essa tipificação prevê punição de 12 a 20 anos a quem fundar, aderir, der abrigo, distribuir material com mensagens de incitação, fornecer informações ou alegar falsamente que pertence a uma organização criminosa ultraviolenta.

Também foi criado o conceito de "organização criminosa ultraviolenta", que concentra as punições mais duras. Hoje, a lei que criminaliza organizações criminosas prevê penas de reclusão de três a oito anos. "Organização criminosa ultraviolenta" foi considerada no texto como um grupo com três ou mais pessoas que usa violência para domínio territorial, além de usar grave ameaça, coação para controlar territorial ou social e intimidar populações e autoridades e atacar serviços e infraestrutura essencial.